Município de Putinga

Serviço de Informação ao Cidadão / Ouvidoria

O Serviço de Informação ao Cidadão ou Ouvidoria permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso a informação. Por meio do sistema, além de fazer o pedido, será possível receber a resposta por e-mail. Porém é indispensável que os dados cadastrados sejam corretos.
Por força da Lei nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação) e Lei 13.460/2017 (código de defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos), os órgãos e entidades públicas devem proteger suas informações pessoais, restringindo o acesso a quaisquer dados relativos à intimidade, vida privada, honra e imagem.