Leis:

Leis Decretos Lei Orgânica Anexos Plano Municipal Portarias

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Lei Orçamentária Anual 2019

Lei das Diretrizes Orçamentárias 2019

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2018-2021

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018

Estabelece o código tributário do município, consolida a legislação tributária; revoga legislação anterior; dá outras providências

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais.

Institui o código de meio ambiente e de posturas do município de Putinga - RS, e dá outras providências.

Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e a instituição de condomínios por unidades autônomas constituídas por duas ou mais edificações destinadas à habitação unifamiliar ou coletiva, e dá outras providências.

Aprova o plano diretor de Puting e dá outras providências.

Institui o código de obras do município de Putinga.

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